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A decisão do Órgão Especial, composto por 19 desembargadores, diz respeito apenas à liminar que suspendia a cobrança da taxa. O TJ-CE ainda vai realizar o julgamento do mérito em si, ou seja, se a lei que estabelece a taxa do lixo, afinal, é válida ou não. O novo julgamento, porém, ainda não tem data para acontecer.

A taxa do lixo havia sido suspensa no dia 22 de maio. Conforme a liminar do desembargador Durval Aires Filho, o imposto não deveria ser cobrado até que o Tribunal de Justiça julgasse, em definitivo, o mérito da lei.

Agora, como a liminar foi derrubada, a Prefeitura de Fortaleza vai pode voltar a cobrar a taxa enquanto espera pelo julgamento do tribunal.

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A suspensão da taxa do lixo foi solicitada pelo procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, em 27 de abril de 2023. O pedido tem como finalidade a declaração de inconstitucionalidade da lei.

A criação da taxa de lixo em Fortaleza foi aprovada em dezembro de 2022 na Câmara Municipal após votos dos vereadores. Foram 20 votos a favor do projeto e 18 contrários, com duas abstenções.

A taxa de lixo não será cobrada aos imóveis de propriedade da administração direta e indireta dos poderes executivo e legislativo de Fortaleza e em imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título, a órgãos ou entidades da administração direta e indireta dos poderes executivo e legislativo do município de Fortaleza.

A taxa varia de R$ 258 a R$ 1.600 por ano, dependendo do tamanho do imóvel e do volume de lixo produzido. O valor pode ser pago de uma única vez ou, se o cliente preferir, parcelado em 12 vezes, como acontece com IPTU.

o Ceará no g1