O deputado federal Orlando Silva (PT-BA), relator do PL da Censura, deve apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal para barrar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/21 que limita as decisões monocráticas da Corte. Aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira (22), com 52 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Ao jornal Poder 360, o parlamentar afirmou que a PEC “viola a competência” do Supremo.

A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães, proíbe decisões monocráticas – quando tomadas por apenas 1 ministro – que suspendam os atos do presidente da República, do Senado, do Congresso e da Câmara, tal como a eficácia das leis. O relator do projeto, o senador Esperidião Amin, retirou o trecho que alterava as normativas sobre os pedidos de vista. O texto estabelecia que os pedidos tivessem um prazo de 6 meses, sendo concedidos coletivamente. Na regulamentação vigente, as solicitações podem ser empreendidas individualmente com prazo de até 90 dias.

Antes do início da sessão plenária, os ministros da Corte reagiram duramente à proposta. Gilmar Mendes classificou a PEC como a “ressureição de um cadáver” e declarou que a Corte “não é composta por covardes”. Moraes, salvaguardando a comunhão entre os togados, afirmou que “várias decisões urgentes durante a pandemia foram dadas por medidas liminares dos relatores e depois referendadas imediatamente pelo colegiado, e isso salvou inúmeras vidas” na ocasião. Já o ministro Roberto Barroso declarou ser “inevitável” que a Corte “desagrade segmentos políticos”, pois esta, segundo ele, tem caráter independente para não disputar “torneios de simpatia”.

“É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia. Interpretar a Constituição é fazer a coisa certa, mesmo quando haja insatisfações […].

Nesse espírito de diálogo institucional, o Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Em um país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática – que impactam a vida de milhões de pessoas–, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal. Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo”, afirmou.

Em contrapartida, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, disse “não permitir receber agressões gratuitas” dos ministros do Supremo. O senador ainda destacou que as instituições “não são intocáveis” e, muito menos, palco de conflitos políticos. “Não me permito debater e nem polemizar nada dessas declarações dos ministros do STF, porque eu considero que o STF não é palco e arena política. É uma casa que deve ser respeitada pelo povo brasileiro”. A proposta não deve ser acelerada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e texto possivelmente ficará para 2024.