O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras para elaboração do Orçamento do ano que vem. Na Câmara, a votação foi simbólica. Já no Senado, foram 65 votos favoráveis e dois contrários. O texto segue agora para a sanção presidencial.
O relator do projeto, o deputado federal Danilo Forte (União-CE), incluiu no texto um calendário de liberação das emendas impositivas, tanto as individuais como as de bancada. Atualmente, embora sejam obrigatórias, não há prazo para o governo pagá-las. O montante direcionado para emendas deverá alcançar o recorde de R$ 49 bilhões. O valor final, porém, só deve ser definido no projeto de Lei Orçamentária Anual, que ainda será votado.
Outro ponto incluído no texto, a pedido do governo, foi um limite para contingenciamento que, na prática, evita um corte de cerca de R$ 30 bilhões em despesas de 2024.
Também foi incluída uma emenda do PL à LDO. Ela proíbe despesas que promovam, incentivem ou financiem:
- invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
- ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
- ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
- cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
