O senador Flávio Dino protocolou na sexta-feira (2) um projeto de lei que veda a instalação de acampamentos e demais estruturas ao redor de áreas militares. A ação do ex-ministro da Justiça marca o primeiro ato em seu mandado como senador pelo Maranhão, cargo que exercerá até 22 de fevereiro, quando assumirá vaga na Suprema Corte.
A decisão altera o Decreto-Lei 3.437/1941, que determina a utilização dos espaços ao redor de quartéis e áreas militares. De acordo com o senador, os atos do 8 de janeiro “reforçam a necessidade de se ajustar o ordenamento jurídico brasileiro a fim de evitar que equipamentos públicos sejam usados como pontos de referência para aglomerações que possam culminar em atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito”.
O documento pontua que protocolos específicos de segurança em uma distância de 1.320 metros das regiões militares devem ser observados. Mais cinco projetos devem ser entregues por Dino antes de sua posse no STF.
