Antes de ajuizar a ação, a Defensoria Pública afirmou que o órgão tentou resolver o imbróglio de forma administrativa com o encaminhamento de ofício para o poder executivo municipal e à Secretaria de Educação de Pacajus, solicitando esclarecimentos sobre a nova condição de acesso ao transporte, junto a cópias dos contratos administrativos com as empresas de transporte e do eventual decreto que regulamenta a decisão do prefeito.

Porém, não houve manifestação das partes intimadas e a Ação Civil Pública foi protocolada, frente a ameaça de direitos dos estudantes.

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Segundo a Defensoria Pública, além de reafirmar o livre acesso aos universitários residentes, o juiz solicitou que a prefeitura dispense a comprovação da inscrição no programa de trabalho voluntário como condição para a utilização do serviço.

Segundo a defensora, a medida imposta pela prefeitura é “totalmente contrária à própria legislação municipal”, pois anula a espontaneidade de prestar um “estágio voluntário”.

“Ao interpretar a legislação municipal, o juiz concordou com a Defensoria de que não faz sentido um trabalho colocado como voluntário e, ao mesmo tempo, tratado como requisito para se ter acesso a um direito previsto em lei. Ora, se é obrigatório, não é voluntário”, afirmou.

Até o momento, não houve manifestação da Prefeitura de Pacajus quanto à decisão. O veredito representou a segurança de que os estudantes terão como ir e vir às universidades sem sofrerem constrangimentos e prejuízos à sua formação.

“Independentemente da vontade do gestor público ou de qualquer servidor da Prefeitura de Pacajus, os estudantes têm direito a embarcar desde que devidamente cadastrados no sistema do município”, acrescentou Lara Teles Fernandes.