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Na última quarta-feira (14), 800 professores aprovados no último certame da Seduc foram convocados. A secretária da Educação do estado, Eliana Estrela, afirmou, na ocasião, que o edital de chamamento dos professores para entrega de documentos deve sair até o próximo dia 28.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza enviou ofício pedindo esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos para não convocação dos aprovados no certame da Funsaúde. O documento foi enviado à Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE), à Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), à Funsaúde e à Casa Civil do Ceará.

O órgão apontou que o argumento usado “reiteradamente” pela Funsaúde era vedação contida no inciso IV do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O inciso pontua a impossibilidade do aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do Poder Executivo. O MP busca saber qual a diferença do fundamento apontado em torno dos dois certames.

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Segundo o MPCE, a administração pública deve pautar sua conduta com base nos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, e que os atos administrativos expedidos devem seguir uma coerência lógica de forma a impedir a insegurança jurídica. O órgão ressaltou que a doutrina brasileira proíbe que a gestão pública atue de forma contraditória com postura assumida por ela anteriormente.

O g1 questionou a PGE e a Casa Civil o porquê de a Seduc convocar 800 pessoas do cadastro reserva e a Funsaúde não poder fazê-lo. Além disso, indagou à Casa Civil se há possibilidade de o chamamento da Seduc não ocorrer mais no prazo indicado dadas as disposições da LRF, mas não obteve retorno de nenhum dos órgãos até a última atualização desta matéria.

A reportagem também indagou a Sesa se há alguma nova previsão de convocação de aprovados no certame da Funsaúde, além de saber se a expectativa da pasta em torno de chamamentos se mantém. Até a última atualização desta matéria, o g1 não havia obtido retorno.

Em agosto, o MPCE apontou que integrantes da Sesa mencionaram a impossibilidade de convocação de aprovados no concurso público até o fim deste ano. O motivo seria parecer contrário por parte da PGE, o qual apontava a vedação pela LRF.

Na ocasião, a PGE apontou, em nota, que o parecer emitido não vedou a nomeação de candidatos do concurso, “apenas, dentro da sua competência consultiva, dispôs que a Funsaúde, pelo seu modo de constituição, submete-se às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Segundo o texto, a restrição era para que não houvesse aumento de despesa de pessoal no estado. A PGE indicou ainda que as nomeações cumpririam ser avaliadas pela Funsaúde e por órgãos de gestão governamentais, por meio de eventuais compensações orçamentárias.

O concurso público da Funsaúde foi anunciado em junho de 2021 e realizado em outubro do mesmo ano, com seleção de profissionais para 184 cargos. A primeira e única convocação ocorreu em maio deste ano, quando 322 pessoas foram contempladas.

Na ocasião, a previsão de contratação dos convocados estava marcada para junho de 2022. Ainda segundo a fundação, os empregados públicos contratados estão lotados no HGF, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Ceará (Samu) e na própria sede da Funsaúde.

o Ceará no g1