No último dia 15 de dezembro, a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, da Câmara Municipal, aprovou 21 emendas ao Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2022 — que trata sobre a gestão de resíduos sólidos na Capital. Ao todo, 43 emendas foram protocoladas, sendo que 17 foram retiradas de pauta pelos próprios autores.

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Com o projeto em vigor, os contribuintes da capital que não sejam de baixa renda vão pagar valor de R$ 258 a R$ 1.600, dependendo da quantidade de lixo que produz e do tamanho do terreno.

Uma das emendas aprovadas, de autoria coletiva de vereadores da base, propõe a isenção de pagamento da taxa as pessoas devidamente registradas no Cadastro Único (CadÚnico), independente do padrão do imóvel. Os mesmos devem ainda solicitar o reconhecimento da isenção à Secretaria de Finanças do Município.

Depois de aprovadas as emendas, a matéria deve ser incluída na pauta da próxima sessão. Tramitando em regime de urgência, o texto base do projeto já havia sido aprovado pela comissão conjunta.

O projeto trata das regras e os valores a serem cobrados pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza. O serviço a que se refere o projeto é constituído pelas atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

De acordo com a matéria, aproximadamente 800 mil imóveis em Fortaleza farão parte deste cálculo; e:

Além disso, o projeto prevê que os cidadãos que participarem dos diversos programas de coleta seletiva podem ter abatimento na taxa. A taxa individual calculada em função da área do imóvel, poderá ser parcelada em até 12 vezes.

Manifestantes ocuparam as galerias da Câmara Municipal de Fortaleza nesta quarta-feira (14) em protesto contra o projeto de lei que cria a taxa de lixo para os contribuintes na capital cearense.

As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento da Câmara Municipal aprovaram na segunda-feira (12) o projeto de criação da cobrança.

Dos 11 vereadores que votaram na segunda, cinco foram a favor do projeto e seis contra; no entanto, dois dos parlamentares que se manifestaram pela aprovação da taxa de lixo têm peso dois – ou seja, o voto de cada deles vale por dois – por serem membros de duas comissões.

O prefeito José Sarto enviou o projeto à Câmara Municipal em 6 de dezembro, e ele tramite com urgência no legislativo municipal. O projeto de lei prevê que o valor poderá ser parcelado em até 12 vezes.

Sarto defendeu a criação da tarifa como uma forma de manter a “sustentabilidade” do município. Segundo a Prefeitura de Fortaleza, o custo anual da operação com lixo em Fortaleza é de R$ 350 milhões.

Com o projeto que cria a tarifa do lixo, a Prefeitura de Fortaleza estabeleceu também uma meta de reciclar 50% do lixo produzido na cidade nos próximos oito anos.

O projeto estava previsto inicialmente para chegar à Câmara em julho deste ano, mas houve um atraso programado para depois das eleições para evitar que a nova tarifa repercutisse negativamente na campanha eleitoral de aliados de José Sarto.

o Ceará no g1