Caso seja sancionada, há uma previsão de multa de R$ 1.500 para quem infringir a lei, além da apreensão do veículo. Se houver reincidência, o valor será cobrado em dobro.

Contudo, o projeto concentra essas ações nas mãos da Secretaria Municipal do Turismo, sem citar nenhum órgão de fiscalização municipal ou ambiental, como a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) ou a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

“Em nenhum momento é atribuído à Seuma, Agefis e AMC responsabilidade alguma. O projeto está justamente negligenciando os órgãos ambientais nos seus papéis de proteção ambiental”, critica a ambientalista e bióloga, Liana Queiroz, integrante do Instituto Verdeluz.

Na visão da bióloga Liana Queiroz, o primeiro impacto direto da aprovação do projeto será o atropelamento dos animais que habitam essas regiões.

“Nas praias, impacta em especial as tartarugas marinhas e caranguejos. Em Fortaleza, a tartaruga-de-pente, espécie criticamente ameaçada de extinção, desova nas praias do Futuro e Sabiaguaba, já inviabilizando o trânsito de veículos nesses locais”, argumenta a pesquisadora.

Além desses espaços, conforme ela, se o trânsito de veículos for permitido nas dunas, muitas espécies de aves que fazem seus ninhos na areia e animais que fazem tocas e se alimentam nesses ambientes podem ter seu habitat comprometido.

Segundo Liana Queiroz, os buggys também devem compactar os sedimentos das dunas, promovendo fragmentação e desmoronamento da estrutura natural. “Para os sítios arqueológicos, o impacto do trânsito de veículos pode destruir vestígios dos povos originários milenares que habitavam Fortaleza”, complementa.

Uma das áreas ameaçadas, conforme o Instituto Verdeluz, é o Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba, no extremo leste da cidade. No seu plano de manejo, há a indicação de que o uso de carros provoca maior erosão nas dunas e na vegetação do local

“[O parque é uma] unidade de paisagem de preservação permanente e de elevada vulnerabilidade ambiental quando submetida à urbanização e ao trânsito de veículos de tração”, aponta o plano.

Além disso, o documento aponta que foi verificado que um intenso trânsito de veículos nas dunas altera a estrutura do solo e impacta na fauna e na flora, através de ruídos, destruição da vegetação fixadora e do habitat de diversas espécies animais.

O Plano prevê que haja o trânsito de veículos “por carros apropriados” com manutenção periódica e pertencente ao sistema de manejo. O documento também proíbe o tráfego de veículos particulares. Tanto que os carros que por lá são permitidos devem andar a baixas velocidades e sem buzinas.

Nas faixas de praia, o tráfego de veículos automotores é proibido de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 187 determina que todos os tipos de veículos estão proibidos de trafegar em locais e horários não autorizados. A infração é considerada média e pode gerar multa.

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